Termos e Condições da 88bcom

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma 88bcom, disponível no endereço eletrônico https://88bcom.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais políticas vigentes da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços da 88bcom. O uso continuado da plataforma após a publicação de eventuais alterações nestes Termos implica a aceitação automática das novas disposições.

A 88bcom opera no mercado brasileiro de apostas e jogos de azar online, segmento regulamentado pela Lei nº 14.790/2023 e supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 88bcom, o usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo e válido junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária de jogos ou programa de autoexclusão ativo;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela 88bcom por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador da 88bcom ou de suas empresas parceiras e fornecedoras de jogos;
• Agir em nome próprio, nunca como representante ou agente de terceiros.

A 88bcom reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento e por qualquer motivo, documentação adicional para confirmar a elegibilidade do usuário, suspendendo o acesso enquanto a verificação estiver em andamento.

O processo de cadastro na 88bcom é gratuito e está disponível exclusivamente para usuários que atendam aos requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 2. Cada usuário pode possuir apenas uma (1) conta na plataforma. A criação de contas duplicadas é expressamente proibida e pode resultar no encerramento de todas as contas associadas ao mesmo usuário, com retenção de eventuais bônus e ganhos.

3.1 Responsabilidades do Titular da Conta

O usuário é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, depósitos e saques;
• Notificar imediatamente a 88bcom em caso de uso não autorizado da conta ou suspeita de comprometimento de segurança;
• Manter seus dados cadastrais atualizados (endereço, e-mail, telefone).

3.2 Precisão das Informações

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro. A 88bcom não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.

Em conformidade com a regulamentação brasileira e as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a 88bcom realiza o processo de verificação de identidade denominado KYC ("Know Your Customer" — Conheça Seu Cliente).

4.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação, o usuário deverá apresentar:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física válido e ativo;
• Documento de identidade — RG ou CNH dentro do prazo de validade (frente e verso);
• Comprovante de residência — conta de concessionária, extrato bancário ou fatura em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação — foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. Em casos que requeiram análise aprofundada, o prazo pode ser estendido mediante comunicação ao usuário.

A 88bcom aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$). Os métodos de pagamento disponíveis incluem:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de crédito/débito — Visa, Mastercard, Elo (sujeito à disponibilidade).

5.1 Valores Mínimos e Máximos

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo diário: variável conforme o nível VIP do usuário (consulte a área de promoções);
• Todos os depósitos são processados sem cobrança de taxas pela 88bcom.

Os saques devem ser solicitados exclusivamente para a conta de titularidade do próprio usuário cadastrado, utilizando o mesmo CPF registrado na 88bcom. Transferências para contas de terceiros não são permitidas.

6.1 Método Prioritário

O método preferencial de saque é o Pix, por sua agilidade e disponibilidade contínua. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, desde que a verificação KYC esteja concluída e não haja pendências de compliance.

6.2 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo por transação: variável conforme nível VIP;
• Usuários VIP Elite têm prioridade no processamento dos saques.

6.3 Pré-requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve ter:

• Verificação de identidade (KYC) aprovada;
• Cumprido o requisito de apostas de qualquer bônus ativo;
• Saldo real disponível (não de bônus) suficiente para cobrir o valor solicitado.

A 88bcom oferece bônus e promoções sujeitos a termos específicos, os quais complementam e integram estes Termos e Condições. O uso de qualquer bônus implica a aceitação integral das condições específicas daquela promoção.

7.1 Requisito de Apostas (Wagering Requirement)

Salvo disposição em contrário nos termos de cada promoção, os bônus concedidos pela 88bcom estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo antes de poderem ser convertidos em saldo sacável. O multiplicador padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.

Exemplo: bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes de qualquer saque do saldo proveniente do bônus.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus de boas-vindas é concedido exclusivamente ao primeiro depósito de novos usuários;
• O usuário pode ter somente um bônus ativo por vez, salvo exceções definidas na promoção;
• Apostas em jogos excluídos da promoção não contribuem para o cumprimento do requisito de apostas;
• A 88bcom reserva-se o direito de cancelar bônus obtidos de forma fraudulenta ou em violação a estes Termos;
• Bônus não utilizados expiram conforme prazo indicado nos termos específicos de cada promoção.

Todas as apostas realizadas na plataforma 88bcom são finais e irreversíveis após confirmação pelo sistema, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos ou nas regras específicas de cada modalidade de jogo.

8.1 Erros Técnicos

Em caso de erro técnico, falha de sistema ou cotação incorreta resultante de erro humano ou tecnológico, a 88bcom reserva-se o direito de anular apostas afetadas pelo erro e devolver os valores apostados ao saldo do usuário. Ganhos decorrentes de erros técnicos não serão pagos.

8.2 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo são regidas pelas mesmas regras gerais, acrescidas das condições específicas de cada evento esportivo. A 88bcom pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento, especialmente em situações de interrupção do evento, incidentes no campo ou situações de excepcionalidade esportiva.

8.3 Resultados e Liquidação

Os resultados das apostas esportivas são liquidados com base nas informações oficiais divulgadas pelos organismos reguladores de cada competição (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.). Em caso de divergência, prevalece a fonte oficial da entidade organizadora do evento.

O usuário compromete-se a utilizar os serviços da 88bcom de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Usar software automatizado, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para manipular apostas ou obter vantagem indevida;
• Compartilhar ou vender credenciais de acesso a terceiros;
• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta ("bonus abuse");
• Participar de esquemas de apostas coordenadas ou manipulação de resultados;
• Fazer depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Utilizar conexões VPN para contornar restrições geográficas ou de acesso;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da plataforma.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeitará o usuário ao encerramento imediato da conta, retenção de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Ao solicitar o encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao usuário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, deduzidos eventuais valores de bônus não cumpridos.

10.2 Por Iniciativa da 88bcom

A 88bcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou manipulação;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

A 88bcom envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Contudo, a 88bcom não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do usuário;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Erros resultantes de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• Acessos não autorizados à conta do usuário causados por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 88bcom perante um usuário, por qualquer causa, excederá o total depositado pelo usuário na plataforma nos últimos 12 (doze) meses.

A 88bcom está comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para os usuários:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal;
• Limites de perda — máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueios automáticos;
• Autoexclusão temporária — de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta.

Usuários que identificarem sinais de dependência em jogo são encorajados a procurar ajuda especializada. Recursos de apoio disponíveis no Brasil:

• CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 (gratuito, 24 horas);
• Jogadores Anônimos Brasil — apoio a jogadores compulsivos e familiares.

O tratamento dos dados pessoais dos usuários pela 88bcom é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, disponível em 88bcom.cam/privacy-policy.

Em resumo, a 88bcom:

• Coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais sem consentimento do titular;
• Adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados contra acesso não autorizado;
• Garante ao usuário o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD.

Todo o conteúdo da plataforma 88bcom — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, interfaces, softwares, bases de dados, layouts e elementos gráficos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 88bcom ou a seus licenciantes.

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, transmitir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da 88bcom.

A 88bcom reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado;
• Aviso em destaque na plataforma;
• Atualização da data de "última atualização" neste documento.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes que as novas condições entrem em vigor.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.